---

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou o Decreto nº 18.882, que altera o Decreto nº 17.994, que dispõe sobre a constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos tributários e não tributários.

O art. 13 do Decreto anteriormente publicado passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, que determina que o crédito será imediatamente inscrito caso o sujeito passivo da obrigação correspondente reconheça a dívida por meio de expressa e voluntária renúncia ao direito de interposição da reclamação ou recurso.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.