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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 25/11/2024 o Ato Declaratório Interpretativo n°3, da Receita Federal, que dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132.

Ficam mantidos os créditos presumidos de empresas localizadas ou que venham a se estabelecer nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, montadores, fabricantes de veículos, reboques e semireboques e similares, bem como empreendimentos na área da SUDAM ou SUDENE.

Os benefícios podem ser apurados até 31/12/2026 e dependem da aprovação dos projetos. Os referidos créditos serão deduzidos da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) após sua implementação.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.