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No dia 11/12/2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS 160, que altera o Convênio ICMS nº 56/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

Com vigência na data de sua ratificação nacional, fica autorizada a cada unidade federada a concessão de crédito fiscal no percentual de até 1% do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única ou em formato eletrônico, em substituição aos procedimentos especificados.

Responsável: Júlia Faria.