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Em 01 de julho de 2024, uma nota técnica decorrente do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais foi publicada no Portal MDF-e, tratando da adequação do leiaute dos documentos fiscais para inclusão dos campos referentes à Reforma Tributária do Consumo.

Os referidos documentos que foram adequados à publicação do Código de Situação Tributária (CST) e do Código de Classificação Tributária (cClassTrib) relativos ao IBS e à CBS são o CT-e, o BP-e, o NF3-e e o NFCom..

Responsável: Sérgio Filho