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Foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 11/12/2024, a Portaria nº 333, de 10 de dezembro de 2024. A referida norma estabeleceu regras para o credenciamento de contribuintes inscritos no cadastro mineiro.

Com o credenciamento, os contribuintes estão dispensados de autorização prévia para a emissão da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para determinados contribuintes.

Além disso, esses contribuintes deverão registrar suas solicitações no sistema e-Comext, integrado ao Pucomex, o que assegura tratamento prioritário para a autorização desses documentos.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.