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Medida estabelecida em Belo Horizonte/MG visa incentivar o desenvolvimento e a modernização do Hipercentro e suas adjacências. Para isso, são definidas condições específicas para projetos no Hipercentro e incentivos fiscais, como isenção de taxas de primeiro exame para projetos iniciais e modificações de edificações, e isenção de ITBI para a aquisição de imóveis destinados à produção de edificações de uso residencial ou misto, desde que os projetos sejam aprovados dentro do programa de regularização e modificação, e as obras sejam concluídas no prazo de seis anos.

Os incentivos fiscais previstos incluem a isenção de taxas de primeiro exame para projetos iniciais e de modificação de edificações que gerem alvarás de construção, bem como para os processos de regularização e reconversão de empreendimentos. Além disso, é concedida isenção do ITBI na aquisição de imóveis destinados à produção de edificações de uso residencial ou misto, desde que o projeto seja aprovado e licenciado dentro do programa de regularização, modificação e reconversão de edificações, com a conclusão da obra no prazo de seis anos. Também há isenção do IPTU para imóveis em construção aprovados com base nesta legislação. A isenção pode ser aplicada por até três exercícios consecutivos.

Responsável pela matéria: Rafael Miranda Amazonas