O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo. Conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, o tributo foi criado pela Reforma Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida define as alíquotas que incidirão, a partir de 2 de fevereiro de 2027, sobre diversos produtos, incluindo veículos, bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, aeronaves e embarcações.