| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF AFASTA COBRANÇA DE ISS SOBRE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDAO Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que não incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) nas etapas intermediárias de industrialização por encomenda, especialmente quando os bens são destinados à comercialização ou à nova industrialização, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A decisão foi tomada ao rejeitar embargos do município de Contagem (MG), que pretendia manter a cobrança do imposto sobre uma empresa contratada para cortar bobinas de aço em chapas. |
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JUSTIÇA PAULISTA SUSPENDE EXECUÇÕES FISCAIS ATÉ ANÁLISE DE PRECATÓRIOS EM TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIAConforme noticiado pelo portal “Valor Econômico”, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu 17 execuções fiscais contra uma empresa até a conclusão da análise de precatórios apresentados em proposta de transação tributária com o Estado. A companhia adquiriu 32 precatórios no mercado, com deságio de 40%, e pretende utilizá-los para quitar parte de uma dívida de ICMS, no valor de R$ 200 milhões, conforme previsto no Edital nº 1/2024 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que permite o uso desses créditos para pagamento de até 75% do débito. |
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CARF ANULA MULTAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE EM OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPOde supostas interposições fraudulentas em operações de importação realizadas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A decisão se baseou na ausência de provas concretas que confirmassem a intenção de ocultar o real comprador ou de fraudar o Fisco, entendendo que os indícios apresentados, como margens de lucro e estrutura societária, não eram suficientes para caracterizar infração. |
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RECEITA FEDERAL INICIA PROJETO PILOTO PARA QUE EMPRESAS TESTEM OS SISTEMAS OPERACIONAIS DA CBSSegundo o portal Valor Econômico, a Receita Federal chamará 500 empresas ao longo do 2º semestre de 2025 para participar de programa de teste dos novos sistemas operacionais da Contribuição sobre Bens e Serviços. A CBS substituirá, a partir de 2027, o PIS e a COFINS, o IOF - Seguros e, parcialmente, o IPI. |
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MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS DE ISSO Município do Rio de Janeiro regulamentou, por meio de decreto publicado em 31 de março de 2025, a transação por adesão de créditos tributários relacionados ao ISSQN e a débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 10 mil por CDA. A medida busca promover racionalidade, economia e eficiência na cobrança, conforme diretrizes do CNJ. A adesão pode ser feita até 30 de junho de 2025, por meio da emissão de guia no site carioca.rio ou nos postos da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município. |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 20/06/2025 e 30/06/2025 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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