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O Tribunal Regional Federal da 3ª região reconheceu o direito de uma contribuinte pessoa física em retornar a parcelamento negociado em transação com a Fazenda Pública Nacional relativo a débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A contribuinte havia aderido à transação excepcional regulamentada pela Portaria PGFN nº 14.402, de 2020, tendo adimplido com 144 das 145 prestações mensais acordadas para regularização do débito tributário.

O TRF3 entendeu que o retorno da contribuinte ao parcelamento não traria qualquer prejuízo ao Fisco Federal.