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A Câmara dos Deputados, na madrugada da última sexta-feira, dia 11/03, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que modifica a tributação sobre combustíveis. A aprovação foi realizada logo após a devolutiva do projeto na quinta-feira, dia 10/03, pelo Senado Federal, que inseriu algumas alterações no projeto original da Câmara.

A medida legislativa que já vinha a muito tempo sendo ansiada pelos contribuintes, em vista dos consecutivos ajustes no preço dos combustíveis ocorridos nos últimos meses e o aumento exponencial do preço final ao consumidor.

O projeto modifica, sobretudo, a incidência do ICMS. Ele prevê alíquota única do imposto sobre os combustíveis para todo o país, com incidência concentrada e de uma única vez na operação inicial da cadeia produtiva (a produção ou a importação), o denominado “regime monofásico”, de modo que as operações subsequentes sejam feitas sob alíquota zero.

Hoje o ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado e incide em toda a cadeia, calculado sobre um preço médio na bomba. Agora, em vez de uma incidência percentual sobre o preço, as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida (como litros) e serão definidas por meio de decisão do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz).

No entanto, a implementação da monofasia prevista no projeto não é uma imposição aos estados. Caberá a eles decidirem pela adesão ou não a este sistema. A exceção é a criação de uma regra de transição para o diesel, justificada pelo potencial inflacionário das altas neste combustível, com a fixação do valor de referência para sua tributação. Ela prevê que enquanto não for adotada a monofasia ao diesel, e a correspondente unificação de alíquota, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores.

O projeto também prevê isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis, inclusive o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Ainda, todos os contribuintes da cadeia, inclusive o consumidor, terão direito à manutenção dos créditos vinculados.

O PLP agora irá para a sanção presidencial, que decidirá se irá vetar ou não trechos do projeto aprovado pelo Congresso.