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O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pretende o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com a Constituição Federal.

O partido delimitou o objeto da ação quanto a artigos de lei que impõem aos notários e aos oficiais de registro que exijam o comprovante de recolhimento do ITBI para lavratura de atos notariais ou registrais relacionados a transmissão de propriedade imóvel.

Na ADI, o partido sustenta que o próprio STF ao decidir o Tema 1.124 de Repercussão Geral, declarou inconstitucional a cobrança de ITBI sobre situação que não constitui a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se dá mediante registro em cartório.

Embora exista a referida decisão, os cartórios continuam a exigir a comprovação de quitação do ITBI, fundado nos dispositivos legais que são objeto da ADI 7086. A relatora é a Ministra Rosa Weber.