Informativo  326, ano de 2022

DECRETO Nº 11.087/22 DO GOVERNO FEDERAL ZERA ALÍQUOTA DO IPI PARA BEBIDAS PRODUZIDAS A PARTIR DE MATÉRIAS-PRIMAS VEGETAIS


Foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, que altera a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para as bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição.

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