Informativo  326, ano de 2022

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STF REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO QUE DISCUTE ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOM

INFORMATIVO 326


Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, por unanimidade, os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. Os embargos discutiam a modulação de efeitos aplicada pelo STF na decisão, que terá efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05 de fevereiro de 2021 (data do início do julgamento do mérito).

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ICMS DO DIESEL: STF REALIZA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO

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André Mendonça, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou no último dia 02/06/2022 uma audiência de conciliação com os órgãos federais e estaduais para discussão da eficácia de duas cláusulas do CONFAZ (convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária), que autorizam o desconto nas alíquotas de ICMS sobre o óleo diesel concedida pelos estados.

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STF REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CASO DE ISS SOBRE O SERVIÇO DE INSERÇÃO DE TEXTOS PUBLICITÁRIOS E DE PROPAGANDA

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incide Imposto Sobre Serviços (ISS), e não Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio.

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STF DECIDE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA

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Por meio do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5244), o instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) questionou trechos da Lei 7.713/1988 e do Regulamento do Imposto de Renda (IR) que preveem a incidência de IR sobre as obrigações alimentares.

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STJ: É INVÁLIDA CITAÇÃO EM ENDEREÇO ANTIGO SE MUDANÇA FOI REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL

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Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.

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STJ APLICA TESE DO STF DE QUE NÃO INCIDE IR SOBRE JUROS DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) utiliza tese do Supremo Tribunal Federal (STF): O Imposto de Renda (IR) não incidirá sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

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CARF – CONTRIBUINTE VENCE DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO

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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concedeu ao contribuinte o direito de valer-se do valor de compensação tributária, a qual decorria do cancelamento de outra transação.

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TRIBUTAÇÃO DE PEQUENAS COMPRAS EM PLATAFORMAS INTERNACIONAIS?

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Em declaração, Paulo Guedes levantou a possibilidade de taxar todas as compras realizadas por meio de plataformas estrangeiras, as quais nomeou como “camelódromo internacional”, como a SHEIN, SHOPEE e AliExpress.

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DECRETO Nº 11.087/22 DO GOVERNO FEDERAL ZERA ALÍQUOTA DO IPI PARA BEBIDAS PRODUZIDAS A PARTIR DE MATÉRIAS-PRIMAS VEGETAIS

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Foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, que altera a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para as bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição.

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TJMG: JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERVIR EM OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

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Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença que declarou válida a taxa de água cobrada de uma empresa que alugava uma sala comercial em um edifico misto.

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