Informativo 330, ano de 2022
SANCIONADA A LEI QUE ATENDE DECISÃO DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO ICMS SOBRE PIS/COFINS E DETERMINA QUE ANEEL REVEJA REAJUSTES APLICADOS EM CONTAS DE LUZ NESTE ANO PARA DEVOLVER O IMPOSTO COBRADO A MAIOR
A Lei nº 14.385/2022 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), após ser sancionada e permitiu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva os valores cobrados de ICMS sobre PIS/COFINS a mais dos contribuintes, por meio de reajustes menores nas contas de energia.
Como exemplo, no Estado de São Paulo as tarifas da Enel terão reajuste médio de 12,04%, sendo que a devolução de crédito de PIS/COFINS foi responsável por reduzir 8,70% na composição do índice de reajuste médio na conta de luz. Caso não houvesse a redução, o aumento seria ainda maior.
Responsável pela notícia: Leonardo Ferreira.