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O Plenário do STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4039 e declarou a constitucionalidade de taxas pagas por prestadoras de serviços de radiodifusão ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), arrecadadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo a relatora, Ministra Rosa Weber, as taxas são válidas, uma vez que a fiscalização efetivada pela Anatel se enquadra no seu poder de polícia e abrange os serviços de radiodifusão. Concluiu a relatora que se trata de “tributo vinculado quanto ao fato gerador”. Com esse entendimento, a Corte decidiu de maneira unanime pela improcedência da ADI.


Responsável pela notícia: Leonardo Ferreira.