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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022 é objeto de debate no Congresso Nacional e visa estabelecer “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte”. O PLP abrange, dentre outras matérias de direito, as questões de ordem tributária, das quais se destacam:

a. Inclusão da arbitragem tributária como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e previsão de possibilidade de que lei específica autorize o procedimento;
b. Sentença arbitral como hipótese de extinção do crédito tributário, bem como seu efeito vinculante equiparado aos efeitos de decisão judicial;
c. Criação de defesa prévia ao auto de infração, a ser apresentada em cinco dias a contar da intimação.

Com a tramitação do PLP pode haver alterações no texto, especialmente quanto ao prazo para apresentação de defesa prévia, considerado exíguo pelos parlamentares.


Responsável pela notícia: Leonardo Ferreira.