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A comissão, criada em março de 2022, propõe atualizar o Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação que trata de processos administrativos na administração pública (Lei 9.784/1999). Foram entregues 16 propostas estruturantes e a comissão encerrou suas atividades na última terça-feira, 06/09.

Na entrega oficial do relatório conclusivo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux, avaliou que as propostas são de extrema importância para o Sistema de Justiça.

As propostas serão encaminhadas como projetos de lei do Senado e os juristas serão chamados a participar de debates, segundo Pacheco.

Os projetos propõem uma ampla reforma em ações que incentivam a solução consensual de conflitos em matéria tributária, incluindo também a redução do contencioso tributário, a diminuição da litigiosidade entre Fisco e contribuintes, a simplificação de processos e a composição entre as partes.


Responsável pela notícia: Júlia Faria.