Informativo  340, ano de 2022

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STF: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE IMPOSTOS FEDERAIS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM RAZÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, relator da Ação Cível Originária (ACO 3410) interposta pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos impostos federais a contar da publicação do acórdão de mérito, até o seu trânsito em julgado.

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STF CANCELA DA REPERCUSSÃO GERAL TEMA QUE DISCUTIA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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Por meio de despacho, próximo do fim de sua gestão na Presidência desta Suprema Corte, o Ministro Luiz Fux determinou o cancelamento do Tema 1.155 da repercussão geral, que possuía como título “Inadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição e/ou para reexame do quadro fático-probatório.”.

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COMISSÃO DE JURISTAS APROVA PROPOSTA DE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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A comissão, criada em março de 2022, propõe atualizar o Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação que trata de processos administrativos na administração pública (Lei 9.784/1999). Foram entregues 16 propostas estruturantes e a comissão encerrou suas atividades na última terça-feira, 06/09.

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TJMT DECLARA NULIDADE DO ISSQN EM SALÁRIOS E ENCARGOS DE EMPREGO TEMPORÁRIO

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A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT decidiu que a base de cálculo do ISSQN é a taxa de agenciamento, sendo indevida a inclusão na base de cálculo do imposto de valores referentes a salários e demais encargos trabalhistas que compõem o valor total da nota fiscal. Assim, o TJMT ratificou o entendimento firmado em 1ª instância, que declarou nula a CDA pela inexigibilidade da diferença do recolhimento de ISSQN cobrada pelo Município de Campo Verde.

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TJSP SUSPENDE O AUMENTO DE ISS A ADVOGADOS PAULISTAS

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A decisão foi proferida pela 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para manter a segurança concedida pela 1ª instância, suspendendo a alteração da base de cálculo do ISS por Lei Municipal, que estabelecia uma alíquota de 5% sobre uma receita bruta presumida, que aumenta de acordo com o número de profissionais em cada empresa, impactando no valor do tributo a ser recolhido.

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PUBLICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BELO HORIZONTE/MG

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O Edital de Notificação foi publicado no dia 03/09/2022 no Diário Oficial do Município (DOM), juntamente com arquivo digital no qual consta a relação de contribuintes notificados, os tributos devidos e respectivos valores. Ademais, o Edital fixou o prazo de 30 dias para apresentação de reclamação contra o lançamento, contados da data de sua publicação.

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PUBLICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IPTU PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO/SP

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O Edital de Notificação nº 33/2022 de lançamentos novos, revistos ou complementares de IPTU tratou (i) do envio da notificação e documento de arrecadação por e-mail; (ii) possibilidade de obtenção da guia via internet; (iii) do prazo de 90 dias para impugnação; (iv) das formas de pagamento, incidência de multa, juros e atualização monetária em caso de atraso, bem como inclusão no CADIN Municipal em caso de inadimplência.

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