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O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela constitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. Os ministros destacaram que, embora não possam ter fins lucrativos, as entidades podem obter acréscimos patrimoniais, que possibilitam a incidência dos tributos.

Desta forma, foi fixada a tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)”.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.