A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento do escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados para limitar ao percentual de 20% a multa moratória em um caso da Lupus Desenvolvimento em Alimentos LTDA.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela constitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. Os ministros destacaram que, embora não possam ter fins lucrativos, as entidades podem obter acréscimos patrimoniais, que possibilitam a incidência dos tributos.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, liberou para julgamento dois processos com repercussão geral que tratam da possibilidade de “invalidade” de decisões tributarias que já transitaram em julgado. Os ministros decidirão entre os dias 18 e 25 de novembro, no plenário virtual, um novo posicionamento do Supremo sobre o tema, por exemplo, no caso de um contribuinte que obteve decisão favorável, já transitada em julgado, permitindo o não pagamento de um tributo, se ele pode ser automaticamente obrigado a pagar diante de nova decisão do STF que valide a cobrança.

O plenário do STF, votou, por maioria absoluta, invalidando normas do Estado de Alagoas e de São Paulo que dispunham da cobrança do ITCMD- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação, nas doações e heranças realizadas no exterior.

O Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, proferiu voto onde sustenta que a lei complementar que institui a cobrança da diferença de alíquota – Difal do ICMS deverá produzir efeitos apenas em 2023, em respeito as anterioridades nonagesimal e do exercício financeiro.

Na Sexta-Feira (11/11), foi pautado o julgamento do Recurso Especial 640452/ RO, em audiência virtual, onde discute se a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão no sentido de que o contribuinte pode requerer a restituição administrativa de créditos reconhecidos em sede de mandado de segurança.

A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi o entendimento do STJ, ao julgar um recurso de uma compradora que exigia a devolução do sinal pago pela compra do imóvel que não foi devolvida após o desfazimento do negócio. O imóvel é o único bem em nome da vendedora.

A Justiça Federal negou o pedido de uma estudante, aluna de ensino à distância (EaD, de liminar para obter o abono de faltas a aulas ministradas aos sábados, por ser seguidora da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Na decisão o magistrado entendeu que a possibilidade de encontros presenciais aos sábados estava prevista no edital de vestibular e que a concessão da ordem poderia caracterizar atendimento diferenciado sem fundamento legal.

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, a última instância do órgão federal proferiu decisão que afastou a responsabilidade dos sócios da cobrança tributária por entender que só podem ser responsabilizados se for comprovado o interesse comum e houver a individualização da conduta.

Na manhã da sexta-feira (11/11), a Polícia Federal, com apoio da Receita Federa iniciou a operação PEIRA, que apura esquema de corrupção envolvendo advogados e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF.

A Câmara aprovou o projeto de Lei Complementar 17/22, que institui o código de defesa do contribuinte. Nos termos do projeto, haverá um desconto sobre multas e juros de mora para incentivar os contribuintes a pagar os débitos de forma voluntária.

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a admissibilidade da PEC 128/19, que cria o Imposto sobre bens e serviços (IBS-dual), além de instituir a tributação sobre lucros e dividendos e sobre a movimentação financeira.

O XXIV Congresso das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais, que acontecerá dos dias 17 a 20 de novembro, contará com o lançamento da obra “O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO SOB A PERSPECRIVA DOS EMPRESÁRIOS, CONTADORES E ADVOGADOS”.