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Os tribunais do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF-3), vem decidindo pró contribuinte, concedendo isenção fiscal as exportadoras vítimas de cargas que forem roubadas no trajeto para o porto, aeroporto ou até mesmo no ambiente alfandegário.

Em alguns julgados, entende-se que o contribuinte se beneficia da isenção fiscal, pois não houve a concretização do fato gerador para a incidência do tributo, conforme jurisprudência do STF.

Responsável pela Matéria: Gabriele Franco