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Foi publicada no dia 12/11, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5625. Dentre as previsões, o texto fala sobre a disponibilização da relação das pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa, que será feito nos sites da SEF e da AGE.

Ainda não existe previsão de data para o início dessas divulgações. Serão publicadas informações sobre o nome, CPF ou CNPJ, número de inscrição em dívida ativa e o respectivo valor. A publicação deverá ocultar dígitos da inscrição da pessoa física no CPF.

Por fim, a resolução prevê hipóteses de impedimento da publicação do nome dos devedores, como, por exemplo, em casos de possibilidade de suspensão de exigibilidade do crédito ou ações ajuizadas para discutir a natureza da obrigação ou o respectivo valor, desde que oferecida garantia do juízo.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.