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Na sexta-feira (18/11) o Recurso Extraordinário 955227/BA e o Recurso Extraordinário 949297/CE tiveram seus julgamentos virtuais iniciados, cuja matéria trata dos limites da coisa julgada em matéria tributária, que originou os temas 881 e Tema 885 de Repercussão Geral, respectivamente.

Os julgamentos estão previstos para acontecer até o dia 25/11/2022.

Responsável pela Matéria: Gabriele Franco

Link: https://portal.stf.jus.br

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