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Ministros da 1ª Turma do STJ julgaram, por unanimidade, improcedente a ação rescisória AR 6768/DF.

Foi mantida a decisão que reconheceu o direito das Lojas Americanas S.A de não recolher ICMS sobre descontos incondicionais concedidos em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

O relator, Ministro Gurgel de Faria, fixou seu entendimento tendo em vista que as Lojas Americanas S.A comprovaram o repasse dos descontos recebidos aos consumidores finais, de forma que possibilitou a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS no caso em discussão, ainda que no regime de substituição tributária.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.

Fonte: https://www.jota.info