No último dia 09 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento dos Embargos de Declaração sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica.

De acordo com o site de notícias Jota, o julgamento da ação que discute a constitucionalidade de benefícios fiscais para produtos agrotóxicos no STF foi suspenso devido a um pedido de vista realizado pelo ministro Alexandre de Moraes. Com a retirada do caso da pauta por Moraes, o Ministro tem até 90 dias úteis para devolver a ação. Atualmente, o placar está em 4×2 para manter os benefícios, porém, com posições distintas.

Segundo levantamento realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), duas liminares e uma sentença negaram o pedido dos contribuintes para anular os efeitos da Medida Provisória nº 1.202/2023. Essa medida estabelece faixas para limitar a compensação de créditos reconhecidos judicialmente, com prazos entre 12 e 60 meses.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 06/02/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2173/2024, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo aos bens de viajantes procedentes do exterior.

O governo federal editou a Medida Provisória nº 1206/24, que altera os valores da tabela progressiva mensal do imposto de renda e aumenta a faixa de aplicação da alíquota de 0% para quem recebe até R$2.824 — o equivalente a dois salários-mínimos por mês.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 09/02/2024 e 20/02/2024