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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 01/03/2024 e 08/03/2024

Responsável: Pedro Henrique Oliveira Reis

ARE 1453679
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1453679: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 22, inciso XXI; 40, § 21; e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de isenção da contribuição previdenciária, haja vista que o contribuinte possui doença integrante do rol de isenção do imposto de renda.

ARE 1475776
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1475776: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 37, § 2º; 156, § 2º, I, II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, hipótese de não incidência de ITBI por se cuidar de transferência de bem, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital.
ARE 1475203
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1475203: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5°, XLVI, alínea "b", LXXVIII; 150, IV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a nulidade da inscrição em dívida ativa, frente a retificação da CDA com a redução da multa.

ARE 1469164
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1469164: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195,I, “a”, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de contribuição previdenciária em face das seguintes verbas: : i) auxílio alimentação in natura , ii ) auxílio creche, iii ) auxílio educação, iv ) auxílio-transporte em forma de pecúnia, vale-transporte ou indenização de deslocamento e, v) abono assiduidade.

ARE 1468696
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1468696: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 37, 150, IV e §7º, e 155, §2º, XII, “b”, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a atribuição de responsabilidade ao estabelecimento industrial fabricante ou importador de produtos farmacêuticos autorizada pelo Convênio ICMS nº 76/1994 afasta ou não a do atacadista ou distribuidor.

ARE 1465781
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1465781: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, 105, inciso III, alínea "c", e 150, § 7º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda seria única e exclusivamente da fonte pagadora, o que inviabilizaria a pretensão da Fazenda Pública em perseguir valores em desfavor do substituído, o contribuinte.

ARE 1470784
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1470784: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 71, VIII e §3º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal.