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O Ministro do STF, Cristiano Zanin, proferiu decisão nos autos da ADI 7633 determinando a suspensão de dispositivos da Lei nº 14.784 que prorrogaram a desoneração da folha de pagamento dos Municípios e de vários setores produtivos até 2027.

Como fundamento, o Ministro destacou que essa legislação não considerou adequadamente as diretrizes constitucionais relacionadas aos impactos financeiros e orçamentários.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão, a Presidência da República questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.784/23. O próximo passo será a apreciação da decisão pelo Plenário.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.