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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 26/04/2024 a 06/05/2024

ARE 1483301
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1483301: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, caput e inciso II; 150, incisos I e II; 145, § 1º; e 170, inciso IV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a necessidade, ou não, do cadastro perante o Ministério do Turismo, na plataforma Cadastur para aderir ao Acordo de Transação PERSE.

ARE 1478240
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1478240: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 195, I, "a", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária a importância paga a título de auxílio-funeral, auxílio educação, abono ou gratificação assiduidade, vale-transporte, diárias para viagens, adicional noturno e adicional de insalubridade.

ARE 1484438
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1484438: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 153, inciso III; e 195, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de IRPJ e a CSLL sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais.

ARE 1480582
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1480582: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 146, III; 150, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência de PIS e Cofins em compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

ARE 1483212
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1483212: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145, § 1º; e 150, inciso IV; 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a (i)legalidade da incidência de PIS e Cofins sobre os juros de mora e correção monetária recebidos em repetições de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais.

ARE 1485394
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1485394: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, II; 150, caput, I, § 7°, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, possibilidade da redução da base de cálculo do ICMS concedida aos fabricantes nacionais de vinho para empresas nacionais importadoras de vinhos.

ARE 1484426
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1484426: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 7º, VII e X; 146, III, a, 153, III; e 157, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência do IRPF sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar, Bonificação por Resultado, RETP e ajuda de custo alimentação.