---

Projeto de Lei (PL) que estabelece um teto de R$15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é aprovado pela Câmara dos Deputados para o período de abril de 2024 a dezembro de 2026.

Apesar de ainda ter que passar pelo Senado, segundo o site migalhas.com, o PL aprovado em Plenário estabelece que a Receita Federal deve monitorar a cada dois meses as isenções fiscais concedidas nos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e que essas isenções serão encerradas a partir do mês seguinte ao da demonstração, pelo Poder Executivo em audiência pública no Congresso Nacional.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges