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No dia 22/04/2024 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 46/2024, onde foi regulamentada a possibilidade de pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

O pedido de habilitação deverá ser realizado por meio de processo digital no e-CAC, mediante acesso à aplicação "Requerimentos Web". Cumpre destacar que, ao realizar o requerimento pelo sistema supramencionado, estará dispensado o preenchimento do formulário a que se refere o art. 102, §1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

Responsável pela notícia: Pedro Henrique Oliveira Reis