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A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais reconhece que as vendas de medicamentos manipulados, sob encomenda do cliente, são isentas do ICMS, com a edição da Súmula Administrativa AGE nº 38/2024.

Além disso, a súmula estabelece a legitimidade de recolhimentos anteriores ao dia 19 de agosto de 2020, exceto em circunstâncias específicas, tais como, comprovada bitributação (ISS e ICMS), ausência de recolhimento de qualquer tributo, créditos em processo administrativo, concluídos ou não, e processos judiciais pendentes sobre o tema até o dia 18 de agosto de 2020.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.