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INFORMATIVO SEMANAL |
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL ADICIONAL DE ICMS PARA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES NO RJ E PBO Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7077, 7634 e 7716, decidiu que os adicionais de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, criados pelo Rio de Janeiro e pela Paraíba para financiar fundos de combate à pobreza, são inconstitucionais desde 2022, pois a LC 194/2022 classificou esses serviços como essenciais. |
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STJ DEFINIRÁ SE AS BONIFICAÇÕES/DESCONTOS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINSO Superior Tribunal de Justiça afetou, em 03/03/2026, os Recursos Especiais 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS ao rito dos recursos repetitivos, para definir se as bonificações e descontos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. |
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STJ MANTÉM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MESMO APÓS RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDAA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, só pode ser dispensada da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nas hipóteses expressamente listadas no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, conforme notícia veiculada pelo site Consultor Jurídico (ConJur). |
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JFRJ CONCEDE LIMINAR QUE GARANTE O DIREITO A CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM PESSOALConforme notícia publicada pelo portal 'Valor Econômico', a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa, garantindo créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal previstas em convenção coletiva. |
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PENDÊNCIA FISCAL NÃO IMPEDE REGISTRO DE IMÓVELA Vara de Registros Públicos de Londrina afastou exigência cartorária que condicionava o registro de uma escritura pública à comprovação de quitação de ITBI relacionado a uma negociação anterior da qual o comprador atual não participou. No caso, embora a escritura tenha sido firmada diretamente com os proprietários do imóvel, o cartório exigiu certidão tributária referente a uma antiga cessão de direitos mencionada no documento, mas não registrada. |
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PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E AGU REGULAMENTAM NOVA TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA DÍVIDAS DE PEQUENO VALORA Procuradoria-Geral Federal regulamentou, por meio da Portaria Normativa nº 84, de 7 de agosto de 2025, a transação para débitos de até 60 salários-mínimos inscritos na dívida ativa de autarquias e fundações, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. |
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RECEITA FEDERAL REGULAMENTA EXCLUSÃO DE MULTAS APÓS VOTO DE QUALIDADE NO CARFA Receita Federal editou a IN nº 2.210/2024, com novas regras para a exclusão de multas aplicadas após derrota do contribuinte no Carf por voto de qualidade. A norma mantém o benefício para contribuintes que já discutiam autuações fiscais no Judiciário antes da edição da Lei nº 14.689/2023, que restabeleceu o critério de desempate pró-Fisco. |
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TRIBUTAÇÃO DO DESÁGIO EM RECUPERAÇÕES DEPENDE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PLANOA definição do momento de tributação do deságio obtido por empresas em processos de recuperação judicial ou extrajudicial tem gerado debates após entendimento da Receita Federal expresso na Solução de Consulta Cosit nº 74/2025. Segundo esse posicionamento, o ganho decorrente do desconto da dívida deveria ser tributado no momento da homologação do plano de recuperação, sob o argumento de que a novação configura condição resolutiva. |
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BRASIL PROMULGA ACORDOS COM CHILE E POLÔNIA PARA ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃOO Governo Federal publicou decretos que promulgam acordos firmados em 2022 com Chile e Polônia, destinados a eliminar a dupla tributação sobre a renda. As novas diretrizes aplicam-se aos residentes dos três países e buscam evitar a tributação duplicada, prevenir situações de não tributação e coibir práticas de evasão e elisão fiscal, como o treaty shopping, caracterizado pelo uso indevido de tratados para redução da carga tributária. |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 09/03 e 13/03 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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