INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 340

STF: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE IMPOSTOS FEDERAIS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM RAZÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, relator da Ação Cível Originária (ACO 3410) interposta pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos impostos federais a contar da publicação do acórdão de mérito, até o seu trânsito em julgado.

STF CANCELA DA REPERCUSSÃO GERAL TEMA QUE DISCUTIA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Por meio de despacho, próximo do fim de sua gestão na Presidência desta Suprema Corte, o Ministro Luiz Fux determinou o cancelamento do Tema 1.155 da repercussão geral, que possuía como título “Inadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição e/ou para reexame do quadro fático-probatório.”.

COMISSÃO DE JURISTAS APROVA PROPOSTA DE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

A comissão, criada em março de 2022, propõe atualizar o Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação que trata de processos administrativos na administração pública (Lei 9.784/1999). Foram entregues 16 propostas estruturantes e a comissão encerrou suas atividades na última terça-feira, 06/09.

TJMT DECLARA NULIDADE DO ISSQN EM SALÁRIOS E ENCARGOS DE EMPREGO TEMPORÁRIO

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT decidiu que a base de cálculo do ISSQN é a taxa de agenciamento, sendo indevida a inclusão na base de cálculo do imposto de valores referentes a salários e demais encargos trabalhistas que compõem o valor total da nota fiscal. Assim, o TJMT ratificou o entendimento firmado em 1ª instância, que declarou nula a CDA pela inexigibilidade da diferença do recolhimento de ISSQN cobrada pelo Município de Campo Verde.

TJSP SUSPENDE O AUMENTO DE ISS A ADVOGADOS PAULISTAS

A decisão foi proferida pela 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para manter a segurança concedida pela 1ª instância, suspendendo a alteração da base de cálculo do ISS por Lei Municipal, que estabelecia uma alíquota de 5% sobre uma receita bruta presumida, que aumenta de acordo com o número de profissionais em cada empresa, impactando no valor do tributo a ser recolhido.

PUBLICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BELO HORIZONTE/MG

O Edital de Notificação foi publicado no dia 03/09/2022 no Diário Oficial do Município (DOM), juntamente com arquivo digital no qual consta a relação de contribuintes notificados, os tributos devidos e respectivos valores. Ademais, o Edital fixou o prazo de 30 dias para apresentação de reclamação contra o lançamento, contados da data de sua publicação.

PUBLICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IPTU PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO/SP

O Edital de Notificação nº 33/2022 de lançamentos novos, revistos ou complementares de IPTU tratou (i) do envio da notificação e documento de arrecadação por e-mail; (ii) possibilidade de obtenção da guia via internet; (iii) do prazo de 90 dias para impugnação; (iv) das formas de pagamento, incidência de multa, juros e atualização monetária em caso de atraso, bem como inclusão no CADIN Municipal em caso de inadimplência.

BELO HORIZONTE/MG

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CEP: 30.170-011

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