| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
EFICÁCIA DA DECISÃO SOBRE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO RESGATADOS É ESTABELECIDA PELO STFPor unanimidade, o Plenário fixou o entendimento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu como inconstitucional o cancelamento pelas instituições financeiras de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais não resgatados no prazo de dois anos somente produz efeitos a partir de 06/07/2022. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5755) foi julgada procedente em junho de 2022, invalidando a Lei 13.463/2017. |
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STF VALIDA ENVIO DE VERBA POR PERDAS ESTADUAIS NO ICMS DOS COMBUSTÍVEISO Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um acordo que estabelece o repasse de R$ 26,9 bilhões pelo governo federal aos Estados e ao Distrito Federal. O objetivo desse repasse é compensar as perdas na arrecadação devido às Leis Complementares 192/22 e 194/22, que reduziram o ICMS dos combustíveis. |
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STJ DEFINIRÁ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A APLICAÇÃO DA REGRA DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.A Primeira Seção do STJ definirá a aplicação da regra prevista no artigo 166 do CTN quanto à substituição tributária para frente. |
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STJ DETERMINA, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE IR E CSLL INCIDEM SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), por se caracterizarem legal e contabilmente como Receita Bruta na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional, incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras. |
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SÓCIO SEM PODER DE GESTÃO NÃO PODE SER INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FISCAL - DECIDE TJ DO TOCANTINSO Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia não administradora de uma empresa em uma execução fiscal. No processo de número 0001217-02.2023.8.27.2700 restou decidido que: “a inclusão do sócio de sociedade empresária, na ação de execução fiscal, como responsável solidário pelas obrigações tributárias que era originalmente da pessoa jurídica contribuinte, somente é possível quando demonstrada sua condição de sócio gerente ou administrador, ou seja, de que o sócio indicado na CDA tenha efetivamente poderes de gestão da pessoa jurídica “. |
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EMPRESA OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PARA AFASTAR MULTA E JUROS EM COBRANÇA DE CSLLOs contribuintes estão discutindo judicialmente questões referentes à incidência de juros e multa após a decisão do Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento sobre a coisa julgada em matéria tributária (RE 955227 e RE 949297). Até o presente momento, houve definição pelo STF em relação à dívida principal, mas nada foi dito em relação aos juros de mora e à multa. |
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PUBLICADA LEI QUE DEFINE NOVAS REGRAS DO PERSE E, AINDA, EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DO PIS E DA COFINSNo dia 30/05/2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n°14.592/2023 que trata sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Dentre as atualizações está a previsão dos códigos CNAE pertencentes ao setor de eventos e o veto dos arts. 11 e 12 da MP 1147/22 que versava sobre a destinação de 5% da arrecadação do Sesc/Senai à Embratur. |
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MP DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF PERDE A VIGÊNCIAA Medida Provisória nº 1160 de 2023 que estabelecia o retorno do voto de qualidade no CARF perdeu a sua vigência no dia 01 de junho de 2023, data limite em que deveria ter sido votada pelo Congresso Nacional. |
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LITÍGIO ZERO TEM PRAZO PRORROGADOO Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) teve o seu prazo prorrogado para o dia 31 de julho, atendendo a solicitação dos contribuintes. O programa busca solucionar conflitos, evitando a judicialização excessiva. |
BELO HORIZONTE/MG
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