| Veja Online |
|
|
|
INFORMATIVO SEMANAL |
STF VEDA A POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADONo dia 06 de fevereiro de 2024, houve julgamento pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, onde decidiram, por 4 votos a 1, que o contribuinte não pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre a reavaliação de bens do ativo imobilizado. Em outras palavras, na hipótese de algum bem da empresa sofrer alguma mudança de valor, como, por exemplo, a desvalorização de um automóvel, o contribuinte não pode se creditar dessa perda de valor do bem. |
|||
STF: É INCONSTITUCIONAL LEI DO TOCANTINS QUE CRIOU ADICIONAL SOBRE O ICMS PARA CIRCULAÇÃO ENTRE OUTROS ESTADOS E EXTERIORO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 3.617/2019 do Tocantins, os quais estabeleciam um adicional sobre o ICMS incidente sobre operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal para o exterior ou outros estados. |
|||
CARF: É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE CAIXAS DE PAPELÃO UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE MACARRÃO INSTÂNTANEOPor decisão unânime, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos referentes a despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo, conforme informações divulgadas pelo canal de notícias "jota.info”. |
|||
CARF: DECISÃO MANTÉM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO DE TAXISTASConforme informações divulgadas pelo canal de notícias "jota.info", a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF não conheceu do recurso especial do contribuinte e manteve decisão que obrigou uma associação de taxistas a recolher contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos motoristas autônomos. |
|||
CARF: MANTIDA MULTA PARA EMPRESA QUE NÃO RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO AO SENARConforme informações divulgadas pelo canal de notícias "jota.info", a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, manteve a multa de uma empresa pelo não pagamento de contribuições destinadas ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). |
|||
PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 16/02/2024 e 23/02/2024 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
|
Não quer mais receber este informativo? Clique no link abaixo! |