| Veja Online |
|
|
|
INFORMATIVO SEMANAL |
JULGAMENTO DO TEMA 863 PELO STF: LIMITES DA MULTA QUALIFICADA EM DEBATEO Supremo Tribunal Federal deve retomar em agosto o julgamento do Tema 863 (Leading Case: RE 736.090), oportunidade na qual será definido o limite para a aplicação da multa qualificada, aplicada em casos de suposta sonegação, fraude ou conluio. |
|||
CARF: EMPRESA PODE TOMAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS EM VALORES DESEMBOLSADOS PARA SERVIÇOS DE GEOLOGIA E PESQUISAOs Conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf julgaram, conforme notícia veiculada pelo site Jota, à unanimidade, que serviços de pesquisa, prospecção, sondagem, geologia e aluguel de máquinas e equipamentos são considerados insumos, razão pela qual se justifica a possibilidade de a empresa tomar créditos de PIS e Cofins incidentes sobre as despesas correspondentes. |
|||
REGULAMENTADO INCENTIVO FISCAL À CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEMEm 10 de julho de 2024, foi publicado o Decreto 12.106, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme estabelecido pela Lei 14.260/2021. O principal objetivo dessa regulamentação é promover o uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados. |
|||
PUBLICADA PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU nº 21 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO PROATIVA DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO.No último dia 04, foi publicada a Portaria Normativa 21 que regulamenta a atuação proativa da Procuradoria Geral da União. Dentre outros pontos, a portaria estabelece alguns procedimentos para atuação da PGU, que incluem, conforme art. 1º: |
|||
RECEITA FEDERAL: PORTARIA INSTITUI EQUIPE NACIONAL ESPECIALIZADAFoi publicada no Diário Oficial da União do dia 11/07/2024 a Portaria 437, de 8 de julho de 2024 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
|
Não quer mais receber este informativo? Clique no link abaixo! |