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INFORMATIVO SEMANAL |
STF EXCLUI O ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINSAo julgar o RE 592.616, com repercussão geral (Tema 118), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não constituir receita ou faturamento da prestadora de serviços. A Corte aplicou ao ISS a compreensão de que valores destinados a outro ente tributante não representam ingresso definitivo da empresa. A tese deverá orientar os demais casos sobre a matéria. |
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STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTA MAIOR DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO NO MARANHÃOO STF declarou inconstitucionais trechos da lei do Maranhão que fixavam ICMS de 27% sobre o fornecimento residencial de energia elétrica acima de 500 kWh mensais e sobre serviços de comunicação. Na ocasião, a alíquota geral era de 23%. Ao aplicar o entendimento de que esses serviços são essenciais, o Tribunal afastou a cobrança de alíquota superior à geral. |
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STF MANTÉM COBRANÇA DE ADICIONAL DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA EM PERÍODO ANTERIOR A 2022O STF manteve a cobrança de adicional de 2% de ICMS sobre serviços de televisão por assinatura em Mato Grosso do Sul, referente ao período de 2011 a 2014. O valor era destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. O contribuinte questionou a cobrança, alegando que os serviços de telecomunicações são essenciais e não deveriam sofrer tributação mais elevada. |
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STF DEFINE O MARCO INICIAL DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS NA CONTA DE LUZO Supremo Tribunal Federal definiu que as distribuidoras de energia devem repassar aos consumidores os valores recuperados pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo de dez anos começa quando a distribuidora recebe os valores ou quando a compensação é definitivamente homologada pelo Fisco. |
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STJ INCLUI NOVAMENTE EM PAUTA DE JULGAMENTO A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE BONIFICAÇÕES E DESCONTOS: PREVISÃO É DE JULGAMENTO OCORRER EM 11/11A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a pautar, agora para a sessão ordinária de 11 de novembro de 2026, o julgamento do Tema 1.412 dos recursos repetitivos. O tema definirá se as bonificações e os descontos concedidos por fornecedores na aquisição de mercadorias integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. |
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STJ ANALISARÁ CRÉDITOS DE ICMS SOBRE DESPESAS COM FROTA PRÓPRIAA Primeira Seção do STJ reconheceu a relevância da discussão sobre o aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na frota própria de empresas cuja atividade principal não seja o transporte de cargas. |
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STJ: POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NÃO TÊM DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE ETANOL ANIDROA 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp 2.194.849, que os postos revendedores de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre o custo do etanol anidro. Esse produto é misturado pelas distribuidoras à gasolina vendida ao consumidor final. O caso se refere ao período em que a Lei 11.727/2008 assegurava esse crédito às distribuidoras que adquiriam o produto. |
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STJ VAI DEFINIR SE O ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO PERSE FOI LEGALA 1ª Seção do STJ vai fixar entendimento vinculante sobre a legalidade do encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O colegiado também determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema. O programa zerou as alíquotas de quatro tributos federais para as empresas do setor, com duração prevista de 60 meses. |
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STJ MANTÉM REGRA DE CÁLCULO QUE LIMITA DEDUÇÃO DE JCPA Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que as empresas só podem deduzir do IRPJ e da CSLL os Juros sobre Capital Próprio (JCP) calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), prevista em lei. O colegiado rejeitou o pedido dos contribuintes para substituir a TJLP pela Taxa de Longo Prazo (TLP) no cálculo. O entendimento coincide com o que a Segunda Turma já havia adotado. |
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STJ DEFINE QUE UNIÃO ESTÁ ISENTA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICAA Primeira Seção do STJ firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.177), a tese de que a União está isenta do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando for derrotada em ações civis públicas, exceto em casos de comprovada má-fé. |
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STJ FIXA TESES SOBRE ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MODULAÇÃO DE EFEITOS NA INCLUSÃO DA TUST/TUSD NO ICMSA Primeira Seção do STJ consolidou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.429), duas teses complementares à modulação de efeitos do Tema 986, o qual definiu a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS. |
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STJ GARANTE AO MUNICÍPIO ONDE FICA A USINA A PARCELA DO ICMS SOBRE SUAS VENDASA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as vendas de uma usina localizada em Colônia Leopoldina (AL) devem contar a favor desse município no cálculo da parcela do ICMS que lhe cabe. Isso vale mesmo quando a comercialização é feita por uma cooperativa sediada em Maceió. A disputa envolvia o chamado valor adicionado, critério usado para dividir a arrecadação do imposto entre os municípios. |
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RECEITA FEDERAL VEDA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOSA Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 7.015/2026, que não é possível utilizar créditos de precatórios para compensar administrativamente débitos de tributos federais. |
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RECEITA FEDERAL ESCLARECE LIMITES À REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO IMUNESA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 204/2026, esclareceu que o limite legal de remuneração dos dirigentes estatutários de instituições de educação que usufruem de imunidade tributária se aplica apenas aos valores recebidos pelo exercício das funções estatutárias. Assim, a remuneração decorrente de contrato de trabalho mantido com a mesma instituição não se soma a esse limite, desde que não haja incompatibilidade entre as jornadas de trabalho. |
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MG ALTERA REGRAS PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA E TRLAV PAGOS INDEVIDAMENTEA Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou a Resolução SEF nº 6.084/2026, que permite ao terceiro que pagou indevidamente IPVA ou TRLAV requerer a restituição, desde que o débito correspondente já esteja quitado. |
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