INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 319

STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO

Na última semana, o Supremo Tribunal de Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2446) que discute o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001 (“norma geral antielisão”), que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN.

STJ DECIDIRÁ SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE DE IMÓVEL

A Primeira Seção do STJ vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital.

MINISTRO GILMAR MENDES AFASTA PROIBIÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE SUPOSTOS ILÍCITOS DE PREFEITO DE BAGÉ (RS)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que proibiram a publicação de matéria jornalística da RBS Participações S.A. (Rede RBS) relacionada à investigação sobre supostos ilícitos praticados pelo prefeito de Bagé (RS), Divaldo Vieira Lara. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 51153.

FORNECEDOR RESPONDE POR VÍCIO OCULTO DURANTE TODA A VIDA ÚTIL DO BEM

A responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada se não houver prova de que o problema foi ocasionado pelo uso inadequado do produto pelo consumidor.

DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO É FRAUDE CONTRA CREDOR SE A FAMÍLIA CONTINUA MORANDO NELE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável.

STJ DECIDE QUE ERRO EM SISTEMA DE TRIBUNAL É MOTIVO PARA AFASTAR INTEMPESTIVIDADE

No julgamento do processo EAREsp 1.759.860, o STJ firmou o entendimento que eventuais falhas dos sistemas do Poder Judiciário ao indicar erroneamente o término do prazo recursal não podem prejudicar as partes no momento da interposição de recursos.

COBRANÇA DE DÍVIDA FEITA DE MANEIRA VEXATÓRIA GERA DEVER DE PAGAR INDENIZAÇÃO

Quando os meios empregados para a cobrança de um débito se mostram um verdadeiro abuso do direito, especialmente nos casos em que ela ultrapassa os limites da pessoa do devedor ou a expõe a uma situação ridícula, é certa a configuração de ato ilegal.

TJDF: DECISÃO LIMINAR GARANTE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS DURANTE TODO O ANO DE 2022 PARA EMPRESA

Uma empresa fornecedora de medicamentos impetrou mandado de segurança em face do subsecretário de Receita do Distrito Federal (DF), para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS Difal, sob o fundamento de que a cobrança viola o princípio da anterioridade ao exercício financeiro.

TJPR LIBERA DE 68 MILHÕES DE REAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) autorizou a liberação de R$ 68.094.440,28 para o pagamento dos precatórios, seguindo a ordem cronológica.

IPI: PUBLICADO DECRETO Nº 11.047, DE 14 DE ABRIL DE 2022, QUE REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO

Em 14/04/2022, a Presidência da República publicou o decreto nº 11.047, o qual altera a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mantendo a redução no valor das alíquotas. Entretanto, tais mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de maio de 2022.

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