INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 321

EMPRESAS BUSCAM EXCLUSÃO DA TAXA SELIC DO PIS/COFINS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO STF.

Em setembro de 2021, objeto do RE 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em consequência do julgamento do Tema 962, pela inconstitucionalidade da incidência dos tributos IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito.

STJ VEDA CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NO REGIME MONOFÁSICO

Na última semana, 27/04/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos repetitivos, pela impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS de produtos com tributação monofásica, pacificando a controvérsia que existia entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema monofásico – e a Segunda Turma – que rechaçava essa possibilidade.

STJ: LEI DO BEM NÃO PODERIA TER SIDO REVOGADA DE MANEIRA ANTECIPADA

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a revogação antecipada da “Lei do Bem”, que instituía alíquota zero de PIS/COFINS incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. A decisão foi tomada de maneira unânime.

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL: NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS SÃO PRORROGADAS ATÉ O DIA 30 DE JUNHO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de junho o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022.

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

RECEITA FEDERAL: PUBLICADA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Em 25/04/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CGSN nº 168, que altera a Resolução CGSN nº 166/2022, a qual dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.

GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ELEVA CSLL DOS BANCOS DE 20% PARA 21%

O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) na última quinta-feira (28/04/2022) que eleva a tributação sobre bancos e instituições financeiras para custear a abertura do programa de renegociação de dívidas de empresas do Simples Nacional.

APROVADA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DOS EMPREGADOS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, que aplica à Participação de Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas. O objetivo é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos empregados das empresas.

CAE APROVA FIM DA INCIDÊNCIA DE ICMS NO TRÂNSITO DE MERCADORIA DE ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR

Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular avançou no dia 22/04/2024.

ALTERAÇÃO NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 29/04/2022, o Decreto nº 11.055/2022, que alterou o Decreto nº 10.923/2021, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), utilizada para verificação da alíquota do IPI, a fim de modificar a tabela com a relação de produtos.

RATIFICAÇÃO - ICM E ICMS – Isenção, redução da base de cálculo, parcelamento, dentre outros - QAV, bovinos, insumos agropecuários, dentre outros

Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ, ratifica, por meio do ato declaratório 11/2022, convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária da CONFAZ (31/03/2022 – 07/04/2022).

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