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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 321

EMPRESAS BUSCAM EXCLUSÃO DA TAXA SELIC DO PIS/COFINS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO STF.

Em setembro de 2021, objeto do RE 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em consequência do julgamento do Tema 962, pela inconstitucionalidade da incidência dos tributos IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito.

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STJ VEDA CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NO REGIME MONOFÁSICO

Na última semana, 27/04/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos repetitivos, pela impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS de produtos com tributação monofásica, pacificando a controvérsia que existia entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema monofásico – e a Segunda Turma – que rechaçava essa possibilidade.

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STJ: LEI DO BEM NÃO PODERIA TER SIDO REVOGADA DE MANEIRA ANTECIPADA

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a revogação antecipada da “Lei do Bem”, que instituía alíquota zero de PIS/COFINS incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. A decisão foi tomada de maneira unânime.

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PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL: NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS SÃO PRORROGADAS ATÉ O DIA 30 DE JUNHO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de junho o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022.

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RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

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RECEITA FEDERAL: PUBLICADA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Em 25/04/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CGSN nº 168, que altera a Resolução CGSN nº 166/2022, a qual dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.

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GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ELEVA CSLL DOS BANCOS DE 20% PARA 21%

O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) na última quinta-feira (28/04/2022) que eleva a tributação sobre bancos e instituições financeiras para custear a abertura do programa de renegociação de dívidas de empresas do Simples Nacional.

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APROVADA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DOS EMPREGADOS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, que aplica à Participação de Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas. O objetivo é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos empregados das empresas.

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CAE APROVA FIM DA INCIDÊNCIA DE ICMS NO TRÂNSITO DE MERCADORIA DE ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR

Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular avançou no dia 22/04/2024.

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ALTERAÇÃO NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 29/04/2022, o Decreto nº 11.055/2022, que alterou o Decreto nº 10.923/2021, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), utilizada para verificação da alíquota do IPI, a fim de modificar a tabela com a relação de produtos.

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RATIFICAÇÃO - ICM E ICMS – Isenção, redução da base de cálculo, parcelamento, dentre outros - QAV, bovinos, insumos agropecuários, dentre outros

Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ, ratifica, por meio do ato declaratório 11/2022, convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária da CONFAZ (31/03/2022 – 07/04/2022).

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