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INFORMATIVO SEMANAL |
INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO
Conforme Informativo 404, datado de 18/12/2023, a veiculação ordinária retornará em 04/02/24. Entretanto, levando em conta importantes modificações ocorridas no final de 2023, em matéria tributária, a equipe Almeida Melo Sociedade de Advogados circula o presente informativo extraordinário, noticiando as recentes mudanças legislativas ocorridas entre 18/12/2023 e 07/01/2024. |
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MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DO GOVERNO FEDERAL NO FINAL DE 2023
1) Prorrogação do Reporto até 31/12/2028 |
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LEI COMPLEMENTAR PREVÊ EXPRESSAMENTE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
A Lei Complementar n.º 204/23 trouxe uma disposição expressa acerca da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em conformidade com decisão do STF. Além disso, a mencionada Lei assegurou a manutenção de créditos originados de etapas anteriores, tanto em operações internas quanto interestaduais. |
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RECEITA FEDERAL EDITA INSTRUÇÃO NORMATIVA DISPONDO SOBRE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIAFoi publicada a Instrução Normativa n. 2168, de 28/12/23, que dispõe sobre a autorregularização tributária no âmbito da Receita Federal. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICA LEI QUE PREVÊ PLANO DE REGULARIZAÇÃOAinda que condicionado à aprovação do CONFAZ, o Estado de Minas Gerais promulgou a Lei n.º 24.612, datada de 26/12/2023, que regulamenta a regularização tributária com incentivos e reduções especiais. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS EDITA DECRETO QUE ESTIMULA EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOSO Estado de Minas Gerais publica o Decreto n. 48.753, datado de 29/12/23, que concede incentivos fiscais com objetivo de estimular a consecução de projetos esportivos. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS REGULAMENTA FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA
O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto n.º 48.736, datado de 26/12/23, que estabelece um adicional de 2% do ICMS, válido até 31/12/2026, sobre mercadorias, tais como cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas (exceto aguardente de cana ou de melaço), cigarros (exceto os embalados em maço) e produtos de tabacaria, refrigerantes, bebidas isotônicas, bebidas energéticas, perfumes, águas-de-colônia, cosméticos, produtos de toucador, entre outros. |
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BELO HORIZONTE EDITA LEI QUE PERMITE PARCELAMENTO COM DESCONTO: REATIVA BHA Lei n. 11.643, datada de 29/12/2023, autorizou ao Executivo Municipal conceder descontos de créditos tributários vencidos até 31/8/23. |
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BELO HORIZONTE MODIFICA REGRAS PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO JUDICIALO Decreto n. 18.594, datado do último 29/12, introduziu alterações no procedimento relacionado à extinção de créditos por meio de dação em pagamento e adjudicação. Agora, as mudanças incluem: |
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BELO HORIZONTE PODE FIRMAR ACORDO DIRETO COM CREDORES DE PRECATÓRIOSA Lei n. 11.646, promulgada em 29/12, passou a permitir que o Município celebre acordos diretos com credores de precatórios, sejam eles comuns ou alimentares, sem a necessidade de seguir a ordem cronológica. |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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