| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO IPCAO Ministro Cristiano Zanin pediu destaque no julgamento do Supremo Tribunal Federal que discute a substituição da Selic pelo IPCA na correção de depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Com isso, o julgamento será reiniciado no Plenário físico, ainda sem data definida. Zanin votou pela validade do IPCA, enquanto o Ministro Gilmar Mendes divergiu. |
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ASSOCIAÇÃO CONTESTA NO STF COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANAA Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A entidade defende que essas atividades fazem parte do saneamento básico e, por isso, não deveriam ser tributadas pelo imposto. |
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STJ FIXA O MARCO INICIAL DOS EFEITOS DE BENEFÍCIO FISCALA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um benefício fiscal deve valer desde a data em que a lei que o criou entrou em vigor, mesmo que a regulamentação tenha sido publicada somente depois, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. |
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STJ MANTÉM ENTENDIMENTO SOBRE MODULAÇÃO DE EFEITOS EM TESE DO SISTEMA SO Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou por não conhecer dos embargos de divergência apresentados pela Fazenda Nacional contra a modulação dos efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas ao Sistema S, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Segundo o relator, os embargos não são cabíveis para questionar a modulação realizada em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. |
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STJ VAI DEFINIR SE A FAZENDA NACIONAL PODE SER DISPENSADA DE PAGAR HONORÁRIOS EM CASOS QUE NÃO ESTÃO PREVISTOS EM LEIO Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a Fazenda Nacional pode ser dispensada do pagamento de honorários advocatícios apenas nas situações expressamente previstas em lei ou também em outros casos semelhantes. A discussão será analisada como tema repetitivo, o que significa que o entendimento firmado deverá orientar processos que tratem da mesma questão em todo o país. |
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DECISÃO AFASTA AUMENTO DE IRPJ E CSLL PARA EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDOA Justiça Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais utilizados para calcular o IRPJ e a CSLL pelo regime do lucro presumido, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A elevação foi prevista pela LC 224/2025 para contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. |
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS É ESTENDIDA A CARTAS DE RPG E JOGOS DE ESTRATÉGIAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão no sentido de que a imunidade tributária prevista pela Constituição para livros, jornais e periódicos também pode alcançar cartas colecionáveis utilizadas em jogos de estratégia e RPG, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. No caso analisado, as cartas haviam sido apreendidas pela Receita Federal durante o retorno de um colecionador de viagem internacional, sob a suspeita de que seriam destinadas à venda. |
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A ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DE ISS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVILDiversos municípios brasileiros têm adotado a prática de exigir o pagamento do ISS antes mesmo do início das obras, utilizando o pagamento integral do tributo como condição para a liberação de alvarás e outros documentos essenciais, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Essa estratégia, que vem sendo chamada de "tributação por especulação", ignora que o fato gerador do imposto só ocorre com a efetiva prestação do serviço, subvertendo a lógica do Direito Tributário. |
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CARF PASSA A ADMITIR, EM ALGUNS CASOS, A DEDUÇÃO DE MULTAS REGULATÓRIASDecisões mais recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF indicam uma mudança na discussão sobre a possibilidade de empresas deduzirem multas regulatórias no cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Tradicionalmente, o entendimento era de que essas multas não poderiam ser consideradas despesas dedutíveis. No entanto, julgamentos recentes passaram a analisar cada caso de forma mais específica, considerando a natureza do pagamento e sua relação com a atividade da empresa. |
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COMITÊ GESTOR DO SIMPLES ADIA PARA NOVEMBRO A OBRIGATORIEDADE DA NFS-E DE PADRÃO NACIONALO Comitê Gestor do Simples Nacional publicou uma nova resolução com mudanças nas regras para emissão de notas fiscais pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. |
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REFORMA TRIBUTÁRIA: PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIAFoi regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, destinado a promover a adaptação assistida dos contribuintes às obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS. |
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