| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF: JULGAMENTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS SERÁ RETOMADO EM FEVEREIRO DE 2023O julgamento da ADC n°49, que estava suspenso desde maio de 2022, após pedido de vista do Ministro Nunes Marques, será retomado entre 10 e 17 de fevereiro de 2023. |
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AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS É ANULADO APÓS EMPRESA COMPROVAR TESE DE BOA-FÉO juiz José Daniel Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP) deferiu o pedido de uma empresa de agroindústria de anulação do auto de infração e imposição de multa referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, após comprovação de tese de boa-fé. |
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O ISS REFERENTE AO HOME CARE, DEVE SER RECOLHIDO NO MUNICÍPIO QUE O SERVIÇO FOR PRESTADOA 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que o estabelecimento prestador é aquele onde o contribuinte exerce a atividade de prestar serviços, sendo irrelevante a denominação de sede ou filial para fins de recolhimento do ISS. |
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RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA QUE CONSOLIDA AS REGRAS SOBRE PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO.Publicada na terça-feira, 20/12, a instrução normativa da Receita Federal do Brasil n° 2121, de 15 de dezembro de 2022, que regulamenta a apuração, fiscalização e arrecadação das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS em operações nacionais e de comercio exterior. |
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ICMS INTEGRA CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINSA Receita Federal publicou uma norma na qual torna fundamental a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e COFINS . No artigo 171, inciso II, da Instrução Normativa RFB 2.121/22, consta que o ICMS incidente na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e COFINS. |
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BENEFÍCIOS FISCAIS DE MULTINACIONAIS BRASILEIRAS É PRORROGADO POR MAIS DOIS ANOS.Na edição da Medida Provisória 1.148/2022, o presidente Jair Bolsonaro prorrogou, por dois anos, o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. Além disso, prorroga a possibilidade de dedução de até 9% do IRPJ a título de crédito presumido. |
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AS ALÍQUOTAS DE PIS E CONFINS DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE AÉREO FORAM ZERADAS PELO GOVERNO FEDERALFoi publicado no Diário Oficial da União, no dia 21/12/2022, Medida Provisória que zerou as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de atividades de transporte aéreo regular de passageiros. A norma produzirá efeitos entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026. |
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SUSPENSÃO DE REGRA ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS É APROVADA PELA COMISSÃO DE FINANÇASAprovado o Projeto de Decreto legislativo 62/19 pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados no qual suspende a vigência uma parte da instrução normativa n 1.862/18 da Receita Federal, que trata da atribuição de responsabilidade tributária de terceiros ao pagamento de tributo constituído de forma definitiva. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO APROVA REGRA PARA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO DE INVESTIMENTOS PARA PESSOA FÍSICAS TÍTULARES DE OFFSHORES.A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3489/21, criado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) que estabelece a regra de antidiferimento para a tributação sobre o Lucro de investimentos de pessoas físicas de offshores. |
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FUNCIONAMENTO ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ENVIO DO INFORMATIVO DURANTE O RECESSO FORENSE.A Almeida Melo Sociedade de Advogados reitera que, em decorrência do recesso forense, entre os dias 26/12/2022 (segunda-feira) e 06/01/2023 (sexta-feira), o escritório funcionará em regime de plantão. |
BELO HORIZONTE/MG
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