| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
É CONSTITUCIONAL REGRA QUE OBRIGA OS ESTADOS DESISTIREM DAS AÇÕES JUDICIAIS SOBRE DÍVIDAS COM A UNIÃO PARA ADERIR AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF).O STF decidiu, de forma unanime, pela constitucionalidade a exigência de que os estados desistam de ações judiciais que discutam o pagamento de suas dívidas com a União para que seja possível realizar a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF). |
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADO RURAL PESSOA JURÍDICA É APRECIADA PELO STFO Supremo Tribunal Federal, no dia 15 de março de 2023, firmou o Tema 651 de repercussão geral sobre a contribuição devida à seguridade social de empregador rural pessoa jurídica no que diz respeito a comercialização de sua produção. A decisão em questão afeta diretamente 644 processos que estavam suspensos até o momento. |
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE PELA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% NOS CASOS DE COMPENSAÇÃONo dia 16 de março de 2023 o STF decidiu por maioria absoluta pela não aplicação da multa de 50% sobre os montantes oriundos de compensação tributária, ressarcimento e restituição considerados indevidos. |
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JULGAMENTO NO STJ A RESPEITO DA EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SERÁ REALIZADO PELO RITO DE RECURSOS REPETITIVOSA 1ª Seção do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como a redução de alíquota, base de cálculo, imunidade, isenção e outros. |
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MINISTRO DO STJ VOTA PELA ISENÇÃO DE COFINS PARA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOLTendo como principais argumentos o caráter contraprestacional e o fomento do futebol, recentemente, o Ministro Humberto Martins, afirmou que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é isenta da Cofins sobre as receitas provenientes de contratos de patrocínio e transmissão de jogos esportivos. No entanto, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do Ministro Herman Benjamin. |
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NOVA MUDANÇA DE ENTEDIMENTO DO CARF MANTÉM PIS/COFINS SOBRE BONIFICAÇÕESA 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, com uma votação de cinco a três, concluiu que as bonificações e descontos oferecidos pelos fornecedores a rede de supermercados e indústrias têm uma natureza contraprestacional e, portanto, caracterizam-se como receita. |
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TJ/SP DECIDE QUE MULTA SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO VIOLA O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCONo dia 16 de março de 2023, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante da análise de um agravo de instrumento, deu provimento ao recurso interposto pelo contribuinte e deferiu a suspensão dos efeitos do protesto de uma CDA, tendo em vista a impossibilidade de aplicação de uma multa superior ao valor do tributo não pago. |
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PORTARIA DA AGU QUE REGULAMENTAVA O USO DE PRECATÓRIO FOI REVOGADAFoi publicado ato pela Advocacia-Geral da União revogando a portaria n°73/22 que tratava sobre o pagamento via precatório para órgãos da administração federal. A possibilidade do uso de precatórios para compra de imóveis ou quitação de dívidas tem previsão no art. 100, §11 da Constituição e era regulamentada pela Portaria da AGU citada acima. |
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INICIOU O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAA Receita Federal do Brasil liberou no dia 15/03 o programa para que os contribuintes possam entregar a declaração anual de Imposto de Renda, cujo prazo encerra no dia 31 de maio. A Receita Federal permite que o contribuinte declare o imposto de renda por meio de programa próprio, pelo portal E-CAC ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”. |
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