INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 421

STJ: PODER DE POLÍCIA ESTÁ CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA ÓRGÃO FISCALIZADOR QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela legitimidade da cobrança de Taxa de Cooperação e Desenvolvimento da Orizicultura (CDO), pelo Instituto Riograndense do Arroz (IRGA).

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STJ: 3ª TURMA ENTENDE QUE, CASO COMPROVADO AUMENTO DE CUSTOS, CALOURO PODE PAGAR MENSALIDADE MAIOR QUE VETERANO

A maioria dos ministros da 3ª Turma do STJ, em julgamento de Recurso Especial 2.087.632, firmou o entendimento de que apresentadas evidências de aumento de custos em razão de modificação na metodologia de ensino, as faculdades podem cobrar valores mais altos dos calouros a título de mensalidade.

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SENADO FEDERAL: APROVADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIMITA COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Foi aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira (14) a Medida Provisória n° 1212/2024 que estabelece limites para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente que ultrapassem 10 milhões de reais.

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PGFN: EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS DE ATÉ R$45 MILHÕES É LANÇADO.

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital de transação tributária para débitos de até R$ 45 milhões. Trata-se de transação por adesão, que possibilita a negociação de débitos que já foram objeto de disputa na esfera judicial.

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CARF: CÂMARA SUPERIOR DECIDE QUE O PROGRAMA PLR DE EMPRESA QUE UTILIZA INTRANET DEVE INTEGRAR O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

Segundo o canal Jota, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a autuação de instituição financeira pela utilização de sistema intranet para avaliar critérios interpessoais de cada trabalhador, deveria integrar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no salário de contribuição para fins de cobrança de contribuições previdenciárias.

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MINAS GERAIS: RESOLUÇÃO ALTERA REGRAS PARA ADESÃO A REGIME ESPECIAL NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE)

Foi publicada no Diário Oficial do Estado em 18/05/2024 a Resolução SEF n° 5793, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico.

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TJRJ TERÁ PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTAR SOBRE VALOR DAS CUSTAS

A OAB/RJ formulou pedido para que o TJRJ apresente resposta formal sobre o aumento das custas processuais no Estado, tendo em vista os valores exorbitantes cobrados, o que tem restringido o acesso dos cidadãos à justiça e dificultado a prática da advocacia.

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PREFEITURA DE BH LANÇA PROGRAMA PARA ESTIMULAR A PREVENÇÃO CONTRA AS ENCHENTES

No dia 16 de maio foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto nº 18.706/24, que criou o Programa Adote um Jardim de Chuva, com o objetivo de incentivar ações de melhoria ambiental através da manutenção e monitoramento de áreas vegetadas que facilitam a infiltração e retenção de água da chuva.

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PAUTA DO STF

NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 17/05/2024 e 24/05/2024

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