| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
IMPASSE NO STJ: A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA DA LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA SO Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma o debate sobre a modulação de efeitos da decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1.079, que trata do limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A controvérsia central reside na tentativa da União de afastar a modulação estabelecida pela 1ª Seção, enquanto contribuintes buscam flexibilizar as travas subjetivas impostas pelo tribunal. |
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CBS E IBS: REGULAMENTOS PREVEEM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E MULTASOs regulamentos da CBS e do IBS estabelecem que, a partir de 1º de agosto, os contribuintes deverão cumprir obrigações acessórias no contexto da fase de testes da reforma tributária do consumo. Entre as exigências, destaca-se a necessidade de preenchimento de documentos fiscais com o destaque dos novos tributos. |
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CGSN ALTERA REGRAS INERENTES À EMISSÃO DE NFS-E PARA PRESTADORES DE SERVIÇOSO Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 189/2026, que modifica a Resolução CGSN nº 140/2018, passando a exigir o uso obrigatório da NFS-e de padrão nacional para a prestação de serviços com incidência de ISS. |
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CNJ DEFINE QUE EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO FISCAL EM INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICAO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que não é obrigatória a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha em cartório, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. O plenário concluiu que tal exigência configura uma "sanção política tributária", caracterizando-se como uma forma indireta e indevida de cobrança de tributos. |
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CONTROVÉRSIA SOBRE A DEDUTIBILIDADE DOS JUROS SELIC EM PARCELAMENTOS FISCAISA Receita Federal do Brasil tem adotado o entendimento de que os juros incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não são dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, fundamentando-se na premissa de que o acessório deve seguir a sorte do principal, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. |
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ISENÇÃO DE IR PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM CÂNCER DE PRÓSTATAA legislação assegura a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma a contribuintes diagnosticados com neoplasia maligna — incluindo o câncer de próstata —, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, conforme notícia veiculada pelo portal Migalhas. O benefício independe da causa da aposentadoria e não está condicionado ao estágio da doença ou à existência de sintomas atuais. |
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE REFORÇA IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA SOCIETÁRIACom a promulgação da LC nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, práticas societárias antes tratadas como meramente formais passam a ter relevância estratégica, especialmente a realização de reuniões ou assembleias para aprovação das contas da administração. Esse procedimento funciona como instrumento essencial de governança, permitindo a validação das demonstrações financeiras, a prestação de contas pelos administradores e a formalização da destinação de resultados. |
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REFORMA TRIBUTÁRIA E A HARMONIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOSA reforma tributária surge como uma oportunidade única para o estabelecimento de diretrizes nacionais que orientem os regimes de transação tributária em todas as esferas da federação. Nos últimos anos, o instituto consolidou-se como um mecanismo fundamental para a resolução de conflitos fiscais, permitindo a regularização de passivos de forma mais eficiente. |
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