| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
RADAR DA SEMANA
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) LIMITA APLICAÇÃO DA SELIC EM CASOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA AO PERÍODO DE 09/12/2021 A 09/09/2025O STF decidiu que a aplicação da taxa Selic para atualização de débitos e créditos em discussões envolvendo a Fazenda Pública vale apenas durante a vigência original da EC 113/2021, ou seja, entre 09/12/2021 e 09/09/2025. |
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STF AFASTA DECISÃO QUE SUSPENDIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE PIRACICABA/SPA discussão teve início após o MP-SP ajuizar ação civil pública para impedir o município de lançar ou cobrar tributos com base no novo Código Tributário (Lei Complementar municipal 477/2025). |
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SETOR DE PETRÓLEO ACIONA STF CONTRA IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO DE ÓLEO BRUTOA Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) ajuizou a ADPF 1325 no STF para contestar decisões judiciais que validaram a cobrança de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto. |
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ENTIDADE SINDICAL QUESTIONA NO STF INCENTIVOS FISCAIS PARA REFINO NA ZONA FRANCA DE MANAUSA Confederação Nacional do Ramo Químico da Central Única dos Trabalhadores (CNRQ/CUT) protocolou no STF a ADI 7963, contestando um trecho da reforma tributária que estende benefícios fiscais ao refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. |
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE COMPRA DE SOJA ADQUIRIDA COM SUSPENSÃO TRIBUTÁRIAO STJ decidiu que fabricantes de biodiesel podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre a compra de soja em grão submetida ao regime de suspensão tributária, desde que o produto final permaneça tributado. |
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STJ CANCELA TESES SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAA 1ª Seção do STJ cancelou a tese que afastava a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, alinhando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF no Tema 985. Portanto, STJ se alinha ao STJ pela incidência da contribuição. |
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STJ: REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAA Segunda Seção do STJ concluiu a análise do Tema 1.210, referente aos limites do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para a afetação do patrimônio dos sócios. Na ocasião, foi fixada tese que consolida a aplicação da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. |
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STJ DEFINE QUE PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DO “SISTEMA S” POSSUEM NATUREZA PRIVADAA Corte Especial do STJ definiu que ações ajuizadas por entidades do Sistema S para cobrança de valores apontados pelo TCU como superfaturados possuem natureza privada. |
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MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO É CONDENADO A RESTITUIR ITBI A CONTRIBUINTEAo analisar valor pago a título de ITBI em transação de compra e venda de imóvel, o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro entendeu que o tributo deve incidir sobre o valor da negociação, e não sobre o da avaliação feita pelo sistema da prefeitura |
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TJDFT AFASTA COBRANÇA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIALO TJDFT manteve decisão que afastou a cobrança de ITBI sobre imóveis utilizados para integralização do capital social de empresa, reconhecendo que a Constituição assegura imunidade tributária nestas operações, desde que observados os requisitos legais. |
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JUSTIÇA SUSPENDE COBRANÇA ANTECIPADA DE ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEISA Vara Empresarial de Betim/MG suspendeu a cobrança de ITBI incidente sobre imóveis utilizados para integralização de capital social, reconhecendo que a aferição da atividade preponderante da empresa, para fins de incidência do tributo, deve observar o critério temporal previsto na legislação, sendo indevida a cobrança antecipada baseada apenas no objeto social da companhia. |
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TJMG AFASTA EXIGÊNCIA DE LAUDO DO DETRAN PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA COMPRA DE VEÍCULOO Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão que garantiu a isenção de ICMS e IPVA a um contribuinte com deficiência auditiva na compra de veículo automotor, reconhecendo que o laudo médico oficial emitido pela Receita Federal para concessão de isenção de IPI é suficiente para comprovar a deficiência. |
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JUSTIÇA DO TRABALHO VEDA REVISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL SOBRE IR DEFINIDO EM ACORDOS JUDICIAIS COM TRÂNSITO EM JULGADOConforme veiculado no portal Consultor Jurídico, a 2ª Turma do TRT 10 decidiu que a Receita Federal não possui competência para realizar novas cobranças de Imposto de Renda sobre valores já definidos em acordos trabalhistas transitados em julgado. |
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