Site Almeida Melo

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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 534

STF ESTABELECE NOVO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil terão direito à gratuidade de justiça por presunção de insuficiência financeira. Para quem recebe acima desse valor, o benefício continua possível, mas será necessário demonstrar que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.

STF VAI DECIDIR SE RENDIMENTO DE RESERVA TÉCNICA DE SEGURADORA ENTRA NA CONTA DO PIS E COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, em repercussão geral, se os ganhos obtidos pelas seguradoras ao aplicar suas reservas técnicas devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. O debate, tratado como Tema 1.309, discute se esse dinheiro pode ser equiparado a faturamento, já que sua aplicação é uma exigência legal e não uma atividade comercial da empresa.

STJ RESTRINGE ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES GENÉRICAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que associações genéricas não podem ajuizar mandado de segurança coletivo sem demonstrar, ao menos, que possuem associados diretamente afetados pelo ato questionado, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. O caso envolveu a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), que não comprovou ter filiados na região em que estava localizada a autoridade responsável pelo ato.

STJ ESTABELECE MARCO INICIAL DO PRAZO PARA COBRANÇA DE ISS EM AUTUAÇÕES CONTRA BANCOS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao ISS, nos casos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. O entendimento foi adotado no julgamento de recurso especial interposto por instituição bancária contra autuações promovidas pelo Município de São Paulo.

STJ RECONHECE DIREITO DE DISTRIBUIDORAS A CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE GASOLINA E DIESEL

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a gasolina tipo A e o óleo diesel A, adquiridos por distribuidoras para serem misturados e transformados, respectivamente, em gasolina tipo C e diesel BX a B30, podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

STJ GARANTE A COOPERATIVA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma cooperativa agropecuária de aproveitar créditos de PIS/Pasep e Cofins ligados às vendas feitas a seus associados, mesmo quando essas receitas ficam de fora do cálculo das contribuições, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. Para o Tribunal, deixar essas receitas fora da base de cálculo equivale a não haver cobrança do tributo, situação em que a lei assegura a manutenção dos créditos, desde que os produtos ou insumos tenham sido tributados na etapa anterior da cadeia.

STJ CONSIDERA INADEQUADA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA EXCLUSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO IRPJ E DA CSLL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sindicatos não podem utilizar o mandado de segurança coletivo para afastar tributos sobre incentivos estaduais de forma genérica, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. O Tribunal fundamentou que a exclusão de benefícios das bases do IRPJ e da CSLL depende de provas específicas; sendo assim, a via coletiva é inadequada por exigir uma análise individualizada.

VENDA DE COTAS ENTRE FUNDOS IMOBILIÁRIOS GERA COBRANÇA DE IR

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o lucro obtido na venda de cotas entre Fundos de Investimento Imobiliário (FII) deve ser tributado pelo Imposto de Renda (IR), conforme notícia veiculada pelo site Conjur. O colegiado compreendeu que tais operações não possuem o benefício da isenção fiscal voltada à atividade imobiliária direta, reforçando a incidência do tributo sobre o ganho de capital para qualquer tipo de beneficiário.

JUSTIÇA SUSPENDE COBRANÇA DE IMPOSTO DE 12% SOBRE EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO

A Justiça Federal de Brasília suspendeu, em decisão liminar, a cobrança do imposto de exportação de 12% sobre óleo bruto de petróleo, atendendo a um pedido da associação do setor, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A tributação havia sido criada por medida provisória para compensar a redução de impostos sobre o diesel, mas perdeu a validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso.

JUSTIÇA ANULA AUTUAÇÃO DE ICMS E AFASTA DEVER DE FISCALIZAR FORNECEDOR

A Justiça Estadual de Rio Claro (SP) cancelou uma cobrança milionária de ICMS contra uma indústria de plásticos que havia comprado mercadorias de um fornecedor cuja inscrição estadual foi cassada depois das operações, com efeito retroativo, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. Para o Magistrado, a empresa agiu de boa-fé, já que consultou os cadastros oficiais antes da compra e neles constava que tudo estava regular.

NOVA LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CTN E ESTABELECE LIMITES PARA MULTAS

Foi publicada a Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer regras gerais de solução de conflitos e de organização do processo administrativo em matéria tributária. A principal novidade é a fixação de limites para as multas: como regra, elas não poderão ultrapassar 75% do valor do tributo, chegando a 100% em casos de fraude, sonegação ou conluio e a 150% em caso de reincidência. A lei também prevê descontos para quem paga ou parcela a dívida logo no início da cobrança e exige que a penalidade seja sempre justificada de forma individualizada.

RECEITA FEDERAL ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM BENEFÍCIOS FISCAIS

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.341, de 31 de agosto de 2026, estabeleceu regras para verificar se empresas que utilizam incentivos, renúncias e benefícios tributários estão regulares. Para manter esses benefícios, relativos a tributos administrados pela Receita Federal, as empresas deverão estar em dia com as obrigações pecuniárias registradas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

REDATA É VIABILIZADO COM EXCEÇÕES ÀS REGRAS FISCAIS

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei que cria exceções às regras fiscais para viabilizar a implementação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), voltado à instalação e expansão de centros de processamento de dados no país.

MG: SEF ESTABELECE PRAZO E REGRAS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE REGIME ESPECIAL

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da Resolução nº 6.067/2026, estabeleceu a forma e o prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, referente ao exercício de 2026. A taxa deverá ser paga até 30 de setembro de 2026, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), emitido exclusivamente pelo site da SEF/MG, sendo vedada a utilização de DAE avulso.

IOF SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA ARRECADA POUCO E EMPURRA INVESTIDORES PARA APLICAÇÕES ISENTAS

Em maio de 2025, o Governo Federal passou a cobrar o Imposto sobre Operações Financeiras sobre aportes elevados em planos de previdência do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), com o objetivo de fechar uma brecha de planejamento tributário e reforçar a arrecadação.

RECEITA FEDERAL ADOTA NOVAS REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DE CRIPTOATIVOS

A Receita Federal editou, em novembro de 2025, a norma conhecida como DeCripto, que moderniza a forma como são informadas ao Fisco as operações com ativos virtuais, como as criptomoedas, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A medida faz parte da adesão do Brasil a um padrão internacional criado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para a troca automática de informações fiscais sobre criptoativos entre países.

REFORMA TRIBUTÁRIA: FEDERAMINAS PREPARA NOVO PROJETO DE APOIO ÀS ACES

A Federaminas realizará, no dia 09/09, às 8h, um encontro on-line para apresentar uma nova iniciativa de apoio às Associações Comerciais diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

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