Informativo 382, ano de 2023
Versão para envio via e-mailCONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA AJUÍZA ADI PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DA LEI ESTADUAL DO MATO GROSSO QUE CRIOU UMA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE MINERADORA
INFORMATIVO 382
No dia 14 de junho de 2023, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 7400 contra a Lei 11.991 do Estado de Mato Grosso, a qual instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
DECISÃO DO TJSP ISENTA EMPRESA DE APLICATIVO DE INTERMEDIAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ISS EM GUARULHOS
INFORMATIVO 382
Uma empresa de aplicativo de intermediação obteve vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), afastando a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo município de Guarulhos. O acórdão foi proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, que entendeu que a responsabilidade pelo pagamento não deve recair sobre o aplicativo, pois trata a empresa na realidade realiza intermediação e não propriamente de transportes de passageiros.
TJSC ADIA APLICABILIDADE DE SOLUÇÃO DE CONSULTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
INFORMATIVO 382
Com base no princípio da anterioridade, empresa obtém decisão favorável em Santa Catarina que posterga aplicação da Solução de consulta da Receita Federal número 36/2023, e evita aumento da carga tributária voltada à venda de software.
CARF: OS VALORES DE VGBL SÃO CONSIDERADOS BENS COMUNS DO CASAL, PODENDO SER DECLARADOS NO IRPF
INFORMATIVO 382
De acordo com informações do canal de notícias Jota, a 2ª turma do CARF decidiu que os resgates antecipados de VGBL (sigla para Vida Gerador de Benefício Livre) são considerados bens comuns do casal, podendo ser declarados no Imposto de Renda.
CARF: PERMITE CRÉDITO DE COFINS SOBRE DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA DE PRODUTOS ACABADOS
INFORMATIVO 382
De acordo com informações do canal de notícias Jota, a 1ª turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu uma decisão nos autos do processo 10380.903942/2013-09 onde se permitiu o aproveitamento de créditos de Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados.
CARF – NÃO INCIDE IRPF SOBRE VERBAS TRABALHISTAS HOMOLOGADAS POR ACORDO JUDICIAL
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De acordo com informações do canal de notícias Jota, os conselheiros da 2ª turma da Câmara Superior do CARF afastaram a incidência de IRPF sobre valores recebidos em acordo trabalhista. No caso concreto, o contribuinte foi autuado por não detalhar quais verbas trabalhistas foram consideradas indenizatórias.
CARF: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP NÃO IMPEDE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO
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Conforme informações do canal de notícias Jota, foi proferida decisão nos autos do processo 19515.720078/2014-86, onde a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que a ausência de retificação da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social) não impede a compensação dos valores pagos pelo contribuinte.