No dia 06 de fevereiro de 2024, houve julgamento pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, onde decidiram, por 4 votos a 1, que o contribuinte não pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre a reavaliação de bens do ativo imobilizado. Em outras palavras, na hipótese de algum bem da empresa sofrer alguma mudança de valor, como, por exemplo, a desvalorização de um automóvel, o contribuinte não pode se creditar dessa perda de valor do bem.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 3.617/2019 do Tocantins, os quais estabeleciam um adicional sobre o ICMS incidente sobre operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal para o exterior ou outros estados.

Por decisão unânime, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos referentes a despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo, conforme informações divulgadas pelo canal de notícias "jota.info”.

Conforme informações divulgadas pelo canal de notícias "jota.info", a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF não conheceu do recurso especial do contribuinte e manteve decisão que obrigou uma associação de taxistas a recolher contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos motoristas autônomos.

Conforme informações divulgadas pelo canal de notícias "jota.info", a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, manteve a multa de uma empresa pelo não pagamento de contribuições destinadas ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural).

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 16/02/2024 e 23/02/2024