O Supremo Tribunal Federal deve retomar em agosto o julgamento do Tema 863 (Leading Case: RE 736.090), oportunidade na qual será definido o limite para a aplicação da multa qualificada, aplicada em casos de suposta sonegação, fraude ou conluio.

Os Conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf julgaram, conforme notícia veiculada pelo site Jota, à unanimidade, que serviços de pesquisa, prospecção, sondagem, geologia e aluguel de máquinas e equipamentos são considerados insumos, razão pela qual se justifica a possibilidade de a empresa tomar créditos de PIS e Cofins incidentes sobre as despesas correspondentes.

Em 10 de julho de 2024, foi publicado o Decreto 12.106, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme estabelecido pela Lei 14.260/2021. O principal objetivo dessa regulamentação é promover o uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados.

No último dia 04, foi publicada a Portaria Normativa 21 que regulamenta a atuação proativa da Procuradoria Geral da União. Dentre outros pontos, a portaria estabelece alguns procedimentos para atuação da PGU, que incluem, conforme art. 1º:

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 11/07/2024 a Portaria 437, de 8 de julho de 2024 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.