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Informativo  429, ano de 2024

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JULGAMENTO DO TEMA 863 PELO STF: LIMITES DA MULTA QUALIFICADA EM DEBATE

INFORMATIVO 429


O Supremo Tribunal Federal deve retomar em agosto o julgamento do Tema 863 (Leading Case: RE 736.090), oportunidade na qual será definido o limite para a aplicação da multa qualificada, aplicada em casos de suposta sonegação, fraude ou conluio.

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CARF: EMPRESA PODE TOMAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS EM VALORES DESEMBOLSADOS PARA SERVIÇOS DE GEOLOGIA E PESQUISA

INFORMATIVO 429


Os Conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf julgaram, conforme notícia veiculada pelo site Jota, à unanimidade, que serviços de pesquisa, prospecção, sondagem, geologia e aluguel de máquinas e equipamentos são considerados insumos, razão pela qual se justifica a possibilidade de a empresa tomar créditos de PIS e Cofins incidentes sobre as despesas correspondentes.

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REGULAMENTADO INCENTIVO FISCAL À CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM

INFORMATIVO 429


Em 10 de julho de 2024, foi publicado o Decreto 12.106, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme estabelecido pela Lei 14.260/2021. O principal objetivo dessa regulamentação é promover o uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados.

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PUBLICADA PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU nº 21 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO PROATIVA DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO.

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No último dia 04, foi publicada a Portaria Normativa 21 que regulamenta a atuação proativa da Procuradoria Geral da União. Dentre outros pontos, a portaria estabelece alguns procedimentos para atuação da PGU, que incluem, conforme art. 1º:

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RECEITA FEDERAL: PORTARIA INSTITUI EQUIPE NACIONAL ESPECIALIZADA

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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 11/07/2024 a Portaria 437, de 8 de julho de 2024 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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